Nas últimas semanas tem se agravado a aflição de passageiros com a possibilidade de perderem a viagem em razão dos cancelamentos dos voos da Avianca. Isso porque em dezembro de 2018 a companhia aérea entrou com um pedido de recuperação judicial, por enfrentar dificuldades econômicas, mercadológicas e financeiras. Vamos entender a consequências.
ENTENDENDO O CASO
Segundo a Avianca, as razões para abrir processo de recuperação judicial foram: (a) a grave crise econômico-financeira que afeta o Brasil desde meados de 2014; (b) o aumento de quase 60% (sessenta por cento) no valor do combustível utilizado pelas aeronaves; (c) a inconstante e inflacionada variação cambial; e (d) a greve dos caminhoneiros em meados de 2018.
Esse procedimento de recuperação judicial pode garantir a superação da crise financeira pela cia aérea, permitindo manter-se como fonte produtora e preservar a empresa e sua atividade econômica de transporte de passageiros.
Para isso, a Avianca e seus credores (com quem tem dívidas) aprovaram em abril de 2019 o Plano de Recuperação Judicial, através do qual estabelecem as medidas para reestruturação da empresa, como a venda de algumas de suas unidades e a tomada de empréstimos, para assim cumprir com os pagamentos devidos.
As vendas de seus ativos incluíram algumas aeronaves, e, em razão da diminuição da frota, voos foram impactados e precisaram ser cancelados, o que pegou muitos passageiros de surpresa.
Clientes nos procuraram relatando terem sido afetados pelos cancelamentos dos voos, que prejudicariam viagens contratadas há muito tempo, e que enfrentavam dificuldades no atendimento pelo call center e outros meios de atendimento ao consumidor, acredita-se que pela sobrecarga de reclamações.
Diante desse caos, a orientação do iADVOCACIA é comparecer pessoalmente no guichê de atendimento da Avianca no aeroporto e relatar o problema com o voo, antes mesmo da data da viagem, e exigir solução para o cancelamento, seja por reacomodação do passageiro para voo próprio mais próximo, seja por transferência para de outra companhia aérea, sem que se tenha qualquer custo para o consumidor.
Houve casos em que foi possível transferir as passagens para voo de outra aviação, outros casos que a Avianca pediu que o passageiro retornasse somente no dia da viagem para tentar solucionar o problema, e casos em que, infelizmente, não foi dada solução e os consumidores perderam a viagem.
QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Bom, o cancelamento do voo pela própria companhia aérea garante ao passageiro o direito (i) à reacomodação em outro voo, ainda que de aviação diversa da contratada; (ii) ao reembolso integral do valor que pagou; ou (iii) à execução do serviço por outra modalidade de transporte, por exemplo, ônibus, taxi ou até por motorista de aplicativo.
Sabemos que uma viagem normalmente é planejada com alguma antecedência, seja a passeio, seja a trabalho, e o passageiro eventualmente realiza reservas de hotel, compra tickets para passeios, shows ou outros eventos, combina com parentes e amigos, tira férias ou agenda uma reunião importante…
Analisando caso a caso, o cancelamento do voo que prejudique uma viagem pode ter sério impacto financeiro e emocional no consumidor, e o simples reembolso do valor das passagens não recompensaria o transtorno que passou.
Para essas situações, se notam elevados danos materias e até morais, cuja justa indenização poderá ser exigida pelo passageiro, seja buscando um acordo justo, seja levando seu direito à Justiça para ser reconhecida a indenização.
Especialmente para o caso da Avianca, que está em recuperação judicial, os passageiros prejudicados pelos cancelamentos dos voos não tiveram seu direito à justa indenização afetado, como podem alguns acreditar.
Eventuais ações judiciais no Tribunal de Pequenas Causas correrão normalmente, sendo oportunizada a conciliação entre os envolvidos, e se não chegarem a um acordo, o Juiz decidirá o direito do consumidor.
A diferença é que, depois de a decisão judicial definir a indenização devida ao passageiro (“liquidar o crédito”), o valor ganho na Justiça poderá ser levado ao processo de recuperação judicial da Avianca, e seguirá a ordem de pagamento e demais disposições do Plano de Recuperação Judicial aprovado.
Porém, essa exigência de habilitar a indenização do passageiro no processo de recuperação judicial é facilmente cumprida pelo advogado especialista, para que o direito do cliente seja reconhecido tal como decidido pelo Tribunal de Pequenas Causas.
O QUE É PRECISO PARA COMPROVAR O DIREITO
Comprovar os problemas com o voo e as tentativas de solucionar pelo passageiro é a grande dificuldade dos consumidores prejudicados em transporte aéreo.Caso tenha problemas com avoo da Avianca, é importante que o passageiro guarde as comunicações que receber da cia aérea informando sobre o cancelamento, registre o dia e a hora que compareceu no guichê no aeroporto para tentar resolver o problema, tire prints da tela do celular que registrem voos próximos em outras aviações que a Avianca poderia reacomodar, guarde os comprovantes dos gastos e reservas da viagem que faria.
COMO ESTÁ NA LEI
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: […]
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência)
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. […]
CONCLUSÃO
Esperamos que você, consumidor, que segue as mídias do iADVOCACIA, se torne um cidadão mais consciente do Direito, para que quando tenha problemas de consumo possa analisar e exigir com maior propriedade as garantias previstas na lei.
E lembre-se, sempre registre o caso por meio de documentos, fotos e vídeos, e convide pessoas para testemunhar o ocorrido, já que provar as violações é nossa grande dificuldade. Somente assim você poderá buscar a justa indenização pelos danos materiais e morais que sofrer.
Consumidor, domine os seus direitos.
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